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como se explica um projeto de lei sem previsão orçamentària?

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sexta-feira, 25 de setembro de 2009

ACONTECE EM RONDÔNIA

Presidente da Câmara de Ji-Paraná (RO) preocupado com a violência contra a mulher

FONTE 

http://www.redenoticia.com.br/noticia/?p=12548
 
O Presidente do Poder Legislativo de Ji-Paraná (RO), vereador Nilton Cezar Rios (PSB), anunciou a criação do Projeto de Lei de sua autoria que irá contribuir com o trabalho da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) no combate às agressões contra mulheres.  Segudno Nilton Cezar, o Projeto de Lei Número 2369 de 2009 torna obrigatório a notificação oficial e imediata das unidades de saúde públicas e privadas (hospitais , centros e postos de saúde) à Delegacia da Mulher quando houver a comprovação de violência contra mulher. Os profissionais de saúde que prestarem o atendimento a vítima de violência deverão notificar em formulário especifico a Delegacia da Mulher relatando os diagnósticos do atendimento, além de informações como nome, endereço e telefone da vítima para que os agentes de segurança investiguem o caso de agressão.

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